Alterados no II Congresso da UGT – Viana do Castelo realizado a 14/06/2014

CAPÍTULO I
Da Identidade sindical

ARTIGO 1º.

Natureza, âmbito e sede

  1. A bandeira da UGT – Viana do Castelo é formada por um retângulo vermelho, tendo ao centro, estampado em relevo, o símbolo e, a todo o comprimento do retângulo, a branco, a designação «União Geral de Trabalhadores».
  2. A UGT – Viana do Castelo abrange todo o distrito de Viana do Castelo e tem a sua sede em Viana do Castelo.

 

ARTIGO 2º.

Sigla e símbolos

A UGT- Viana do Castelo adota a sigla «UGT» e tem como símbolo duas mãos direitas apertadas, com as costas de uma contrapostas à palma da outra, figurando por baixo a expressão «Viana do Castelo» e, por cima, a sigla «UGT» em branco.

 

ARTIGO 3º.

Bandeira e hino

  1. A bandeira da UGT – Viana do Castelo é formada por um retângulo vermelho, tendo ao centro, estampado em relevo, o símbolo.
  2. O hino da UGT – Viana do Castelo é o da UGT - União Geral de Trabalhadores.

 

CAPÍTULO II
Dos princípios fundamentais e fins

ARTIGO 4º.

Princípios fundamentais

A UGT – Viana do Castelo rege-se pelos princípios da autonomia, do sindicalismo democrático e da solidariedade sindical que regem a UGT- União Geral de Trabalhadores, nos termos dos respetivos estatutos.

 

ARTIGO 5º.

Direito de tendência

  1. É garantido a todos os trabalhadores representados pela UGT – Viana do Castelo o direito de se organizarem em tendências, nos termos previstos pelos presentes Estatutos e pelos das respetivas associações sindicais.
  2. As tendências existentes na UGT- Viana do Castelo exprimem correntes de opinião político-sindical no quadro da unidade democrática consubstanciada pela UGT- Viana do Castelo e pela UGT - União Geral de Trabalhadores.
  3. O reconhecimento e os direitos e deveres das tendências da UGT- Viana do Castelo são as fixadas no Regulamento de Tendências anexo a estes Estatutos.

 

ARTIGO 6º.

Fins

A UGT- Viana do Castelo prossegue, como fim geral, a edificação de uma sociedade mais justa, livre e igualitária, da qual sejam banidas todas as formas de opressão, exploração e alienação, e tem como fins específicos:

  1. Coordenar, dinamizar e promover a atividade sindical, no seu âmbito geográfico, de acordo com as orientações dos seus Órgãos deliberativos e no respeito pelas orientações e resoluções dos Órgãos da UGT- União Geral de Trabalhadores;
  2. Fortalecer, pela ação, o movimento sindical no seu âmbito geográfico, incentivando o processo de democratização das estruturas sindicais e a filiação, direta ou indireta, na UGT- União Geral de Trabalhadores, de acordo com a vontade democraticamente expressa pelos associados;
  3. Defender as liberdades individuais e coletivas e os interesses e os direitos dos trabalhadores no distrito de Viana do Castelo, na perspetiva da consolidação da democracia política pluralista e da consecução da democracia social e económica;
  4. Apoiar e intervir na defesa dos direitos dos seus filiados, coordenando as suas reivindicações no seu âmbito geográfico;
  5. Defender e promover a economia social;
  6. Defender e lutar por um conceito social de empresa que vise a estabilidade democrática das relações de trabalho e a participação dos trabalhadores na vida ativa da empresa;
  7. Defender e concretizar a livre negociação coletiva como processo contínuo de participação na justa distribuição de riqueza e de intervenção na organização das relações sociais, segundo os princípios da boa-fé negocial e do respeito mútuo;
  8. Lutar pelo trabalho digno;
  9. Lutar pelo direito ao trabalho e pela livre escolha do emprego e pela sua segurança;
  10. Defender as condições de vida dos trabalhadores do seu âmbito geográfico, visando a melhoria da qualidade de vida e o pleno emprego;
  11. Promover o combate às desigualdades salariais baseadas em qualquer fator de discriminação, nomeadamente raça, género ou religião;
  12. Defender e dinamizar o princípio de que a representação dos homens e das mulheres nos órgãos ou estruturas de decisão deve ser equilibrado, a fim de se atingir uma verdadeira parceria entre os dois sexos;
  13. Defender e promover a formação sindical inicial e contínua, tendo em particular atenção a promoção da igualdade de oportunidades e a defesa dos grupos mais vulneráveis, em especial os desempregados e os deficientes, bem como a reconversão e a reciclagem profissional, de molde a obstar ao desemprego tecnológico, bem como a eliminar o subemprego;
  14. Proteger e desenvolver os direitos da maternidade/paternidade e lutar contra todas as formas de discriminação da mulher, nomeadamente no acesso ao emprego, carreira profissional e formação, promovendo a sua plena integração, em igualdade no mercado de trabalho;
  15. Defender a saúde física e psíquica dos trabalhadores, zelando para que tenham um ambiente de trabalho harmonioso, prevenindo e contrariando todas as formas de abuso do poder, nomeadamente, de caráter sexual;
  16. Lutar pelos direitos da terceira idade e pela melhoria das condições de vida dos aposentados e reformados;
  17. Lutar pelos direitos dos jovens, nomeadamente pela melhoria das suas condições de acesso e integração no mercado de trabalho;
  18. Pugnar por estruturas e condições adequadas a uma efetiva proteção à infância e aos progenitores trabalhadores;
  19. Promover a formação cultural, profissional e sindical dos representados pelas associações sindicais filiadas e dos trabalhadores nela filiados.

 

CAPÍTULO III
Filiados na UGT - VIANA DO CASTELO

ARTIGO 7º.

Filiados na UGT- União Geral de Trabalhadores

  1. São membros de pleno direito da UGT- Viana do Castelo as associações sindicais filiadas na UGT - União Geral de Trabalhadores que tenham a sua sede ou exerçam atividade sindical no distrito de Viana do Castelo desde que declarem expressamente a sua vontade de nela estar filiados ou então que tenham designado e/ou eleito delegado ou delegados ao respetivo Congresso Fundador.
  2. Aplica-se o disposto no artigo 9º à perda da qualidade de filiado.

 

ARTIGO 8º.

Associações Sindicais independentes

  1. Podem filiar-se na UGT- Viana do Castelo associações sindicais não filiadas noutra Confederação Sindical e que tenham a sua sede no distrito de Viana do Castelo.
  2. Podem ainda filiar-se na UGT- Viana do Castelo associações sindicais, não filiadas noutra Confederação Sindical, com sede fora do distrito de Viana do Castelo e que exerçam a sua atividade no distrito de Viana do Castelo, desde que a associação sindical tenha pedido a filiação na União da UGT onde está localizada a respetiva sede.

 

Artigo 9º

Pedido de adesão e sua aceitação

  1. O pedido de filiação de qualquer associação sindical é dirigido ao Secretariado da UGT - Viana do Castelo, acompanhado de um exemplar dos estatutos publicados, informação sobre a composição dos seus Órgãos, o respetivo número de filiados e demais documentação exigida pelas normas internas que regulem o processo de filiação na UGT- Viana do Castelo.
  2. A decisão de aceitar o pedido de filiação compete ao Secretariado da UGT- Viana do Castelo, devendo a decisão ser ratificada pelo Conselho Geral.
  3. O pedido de filiação implica para a associação sindical e para o trabalhador em nome individual a aceitação expressa e sem reservas dos princípios do sindicalismo democrático e dos presentes Estatutos.
  4. Aceite a filiação, a associação sindical assume a qualidade de filiada, com todos os direitos e deveres inerentes.
  5. Em caso de recusa do pedido de filiação, o Secretariado informará a associação sindical dos motivos que fundamentam a deliberação.
  6. Da deliberação referida cabe recurso fundamentado para o Conselho Geral, a interpor no prazo de quinze dias a contar do conhecimento daquela deliberação.
  7. Constituirão em especial motivos de recusa de pedido de filiação ou de cancelamento da inscrição a filiação noutra confederação sindical ou a filiação em qualquer organização cujos princípios e prática sejam incompatíveis com os da UGT - Viana do Castelo e da UGT - União Geral de Trabalhadores.

 

Artigo 10º

Filiação individual

  1. Poderão filiar-se na UGT - Viana do Castelo trabalhadores que exerçam a sua atividade na respetiva área, desde que na mesma não exista, no seu setor profissional ou profissão, nenhuma associação sindical filiada que exerça aí atividade sindical.
  2. A decisão de aceitar o pedido de filiação individual compete ao Secretariado, nos termos das orientações gerais do Conselho Geral ou do Congresso.
  3. Constituirá motivo de recusa de inscrição de trabalhadores em nome individual a não oferta de garantias de respeito e observância pelos princípios consignados nos presentes Estatutos, desde que devidamente fundamentada, bem como a possibilidade de inscrição em associação sindical filiada na UGT-União Geral de Trabalhadores.
  4. O Secretariado promoverá soluções definitivas de integração desses trabalhadores em associações sindicais filiadas.

 

ARTIGO 11º.

Direitos dos filiados

São direitos dos filiados:

  1. Eleger e ser eleito para os Órgãos da UGT - Viana do Castelo, nos termos dos presentes Estatutos e do Regulamento Eleitoral;
  2. Participar em todas as atividades da UGT - Viana do Castelo, segundo os princípios e normas destes Estatutos e dos Regulamentos da UGT - Viana do Castelo;
  3. Beneficiar de todos os serviços organizados pela UGT - Viana do Castelo na defesa dos seus interesses;
  4. Requerer o apoio da UGT - Viana do Castelo para a resolução dos conflitos em que se encontrem envolvidos.

 

ARTIGO 12º.

Deveres dos filiados

  1. São, em geral, deveres dos filiados:
    1. Cumprir os Estatutos e os Regulamentos da UGT - Viana do Castelo;
    2. Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Congresso e dos demais Órgãos estatutários da UGT - Viana do Castelo;
    3. Participar nas atividades sindicais promovidas pela UGT - Viana do Castelo;
    4. Divulgar e fortalecer pela sua ação os princípios do sindicalismo democrático;
    5. Pagar mensalmente a quota à UGT - Viana do Castelo, sem prejuízo do disposto no nº 4;
    6. Informar, em tempo oportuno, a UGT - Viana do Castelo sobre os conflitos laborais em que participem, e sobre os processos negociais em que estejam envolvidos.
  2. O atraso no pagamento da quotização, sem motivo justificado ou não aceite pela UGT - Viana do Castelo, pode determinar a suspensão do filiado, a partir do terceiro mês em que se verificou o referido atraso, sem prejuízo da aplicação do disposto na alínea b) do nº.1 do artigo 13º.
  3. Cabe ao Secretariado decidir da suspensão referida no número anterior.
  4. As associações sindicais filiadas diretamente na UGT - União Geral de Trabalhadores estão dispensadas do pagamento da quotização.
  5. A UGT - União Geral de Trabalhadores transferirá para a UGT - Viana do Castelo o correspondente a 10% da quotização recebida das associações sindicais filiadas, relativa aos trabalhadores abrangidos pela UGT - Viana do Castelo.

 

ARTIGO 13º.

Perda da qualidade de filiado

  1. Perdem a qualidade de filiado as associações sindicais ou os trabalhadores em nome individual que:
    1. Enviem comunicação escrita exprimindo a vontade de se desvincular da UGT - Viana do Castelo, com a antecedência mínima de 30 dias, cumpridos, sempre que necessário, os respetivos requisitos estatutários;
    2. Deixem de pagar a quota por período superior a nove meses e que, depois de avisados por escrito, não efectuem o pagamento no prazo de 30 dias a contar da receção do aviso;
    3. Tenham sido punidos com pena de expulsão.
  2. A decisão de perda da qualidade de filiado, com fundamento no consagrado na alínea b) do nº.1, compete ao Secretariado, cabendo desta decisão recurso, com efeito não suspensivo, para o Conselho Geral.
  3. A decisão de expulsão constante na alínea c) do nº.1 é da exclusiva competência do Conselho Geral, sob proposta do Secretariado.
  4. As decisões referidas nos números 2 e 3 são notificadas às associações sindicais filiadas ou aos trabalhadores em nome individual mediante carta registada com aviso de receção no prazo de 15 dias após a respetiva deliberação.

 

ARTIGO 14º.

Readmissão e levantamento da suspensão

  1. Os filiados podem ser readmitidos nas mesmas condições previstas para a admissão, salvo no caso de expulsão, em que o pedido terá de ser apreciado e votado favoravelmente pelo Conselho Geral, sob proposta do Secretariado.
  2. A suspensão referida no nº.2 do artigo 12º. dos presentes Estatutos cessa com o pagamento das quotizações em dívida, depois de sobre ela se ter pronunciado o Secretariado.

 

CAPÍTULO IV
Da organização da UGT- VIANA DO CASTELO

ARTIGO 15º.

Enumeração dos Órgãos

São Órgãos da UGT - Viana do Castelo:

  1. O Congresso;
  2. O Conselho Geral;
  3. O Secretariado;
  4. A Mesa do Congresso e do Conselho Geral;
  5. O Conselho Fiscalizador de Contas.

 

SECÇÃO I
Do Congresso

ARTIGO 16º.

Composição do Congresso

  1. O Congresso é o órgão máximo da UGT - Viana do Castelo.
  2. O Congresso é constituído:
    1. Pelos delegados eleitos pelas associações sindicais filiadas;
    2. Pelos delegados designados pelo órgão executivo de cada uma das associações sindicais filiadas em função do número de filiados;
    3. Pelos delegados eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, em representação dos trabalhadores filiados em nome individual, em reunião convocada pelo Secretariado com pelo menos 15 dias de antecedência;
    4. Pelos membros do Secretariado;
    5. Pelos membros da Mesa do Congresso e do Conselho Geral.
  3. O número de delegados a eleger, a designar e por inerência é no mínimo de 70 e no máximo de 120.
  4. O número de delegados por inerência não poderá ser superior a um terço do total dos delegados.
  5. As formas de eleição e o número de delegados a eleger ao Congresso serão determinados em conformidade com o disposto no Regulamento Eleitoral, atendendo às disposições estatutárias das associações sindicais filiadas.
  6. O número de delegados eleitos será fixado em função dos trabalhadores filiados em cada uma das associações filiadas na UGT - Viana do Castelo e da quotização, podendo ser fixado um mínimo no Regulamento Eleitoral para ter direito a eleger um delegado.
  7. O número de delegados designados pelo Órgão Executivo de cada uma das associações sindicais filiadas será de 1 delegado por cada 400 filiados ou fração, podendo ser fixado um número mínimo de filiados no Regulamento Eleitoral para ter direito a designar um delegado.
  8. Compete ao Conselho Geral a aprovação do Regulamento Eleitoral, sob proposta do Secretariado, do qual constarão as normas relativas à capacidade eleitoral, ao recenseamento, ao sistema eleitoral e à eleição, bem como aos respectivos requisitos de competência, de forma e de processo.
  9. O Secretariado da UGT - Viana do Castelo poderá exigir as provas que considerar necessárias à confirmação do número de associados de cada associação sindical filiada.

 

ARTIGO 17º.

Competência do Congresso

  1. São da competência exclusiva do Congresso as seguintes matérias:
    1. Aprovação do Relatório de Atividades do Secretariado e do Programa de Ação;
    2. Eleição da Mesa do Congresso e do Conselho Geral, do Secretariado e do Conselho Fiscalizador de Contas;
    3. Destituição de qualquer dos Órgãos e eleição dos Órgãos destituídos, com exceção, quanto a estes, do Conselho Geral;
    4. Revisão dos Estatutos, no respeito pelos Estatutos da UGT - União Geral de Trabalhadores;
    5. Aprovação do Regimento do Congresso;
    6. Decisão sobre casos de força maior que afetem gravemente a vida sindical;
    7. Dissolução da UGT - Viana do Castelo e liquidação dos seus bens patrimoniais, conforme o disposto no número 2 do artigo 54º.
  2. O Congresso pode, no que se refere às matérias das alíneas a), d), f) e g), do nº1, delegar no Conselho Geral a ultimação das deliberações que sobre elas tenha adoptado.

 

ARTIGO 18º.

Organização do Congresso

  1. A organização do Congresso será confiada a uma Comissão Organizadora eleita pelo Conselho Geral, sob proposta do Secretariado, presidida pelo Presidente da Mesa do Congresso da UGT - Viana do Castelo, e nela serão delegados todos os poderes necessários.
  2. As propostas de alteração dos Estatutos da UGT- Viana do Castelo, bem como os documentos base sobre qualquer outro ponto da ordem de trabalhos, deverão ser entregues à Comissão Organizadora do Congresso com a antecedência mínima de 30 dias ou 10 dias conforme se trate de reunião ordinária ou extraordinária, respetivamente, e distribuídos às associações sindicais e aos representantes eleitos dos trabalhadores filiados em nome individual com uma antecedência mínima de 20 ou de 5 dias, respetivamente, sem prejuízo do disposto no artigo 53º.
  3. As propostas e os documentos base referidos no nº. 2 só poderão ser subscritos pelo Secretariado Nacional da UGT, pelo Secretariado UGT - Viana do Castelo, por um mínimo de 10 delegados ao Congresso, já eleitos, designados ou por inerência, por um mínimo de 5 associações sindicais ou, ainda, por associações sindicais e/ou representantes eleitos dos trabalhadores em nome individual que representem, pelo menos, dez por cento dos delegados ao Congresso.

 

ARTIGO 19º.

Reunião do Congresso

  1. O Congresso reúne ordinariamente de quatro em quatro anos, mediante convocação do Presidente da Mesa do Congresso da UGT - Viana do Castelo, por sua iniciativa ou por deliberação do Conselho Geral, que fixará, por proposta do Secretariado, a data e a localidade do seu funcionamento e a respetiva Ordem de Trabalhos.
  2. O Congresso reúne extraordinariamente mediante convocação do Presidente da Mesa do Congresso da UGT - Viana do Castelo, por sua iniciativa ou por deliberação fundamentada do Conselho Geral ou ainda a requerimento fundamentado de um mínimo de 20% das associações sindicais filiadas e dos representantes dos trabalhadores em nome individual, desde que representem mais de 20% dos trabalhadores com capacidade eleitoral, devendo do requerimento constar a Ordem de Trabalhos proposta.
  3. A convocatória será assinada pelo Presidente da Mesa do Congresso da UGT - Viana do Castelo com respeito pelo disposto no nº. 5, no prazo máximo de quinze dias após a deliberação do Conselho Geral ou da receção do requerimento a que se refere o número anterior.
  4. A convocatória do Congresso, que conterá a ordem de trabalhos, dias, horas e local de funcionamento, deverá ser enviada a cada uma das associações sindicais filiadas e divulgada em, pelo menos, um jornal de circulação no âmbito geográfico da União.
  5. O Congresso será convocado com a antecedência mínima de 60 ou 30 dias, consoante se trate de uma reunião ordinária ou extraordinária.

 

ARTIGO 20º.

Funcionamento do Congresso e Mandatos

  1. O Congresso só poderá iniciar-se e deliberar validamente desde que estejam presentes, pelo menos, metade e mais um do total dos delegados por inerência e dos delegados devidamente eleitos e designados que tiverem sido comunicados à Comissão Organizadora do Congresso.
  2. O mandato dos delegados eleitos nos termos das alíneas a) e b) do nº.2 do artigo 16º. mantém-se até à eleição dos novos delegados ao Congresso ordinário seguinte, salvo se os mesmos tiverem entretanto perdido a sua capacidade eleitoral na associação sindical filiada, pela qual haviam sido eleitos, caso em que, não existindo suplentes, esta poderá proceder a nova eleição, notificando fundamentadamente, e em prazo útil, o Presidente da Mesa do Congresso UGT - Viana do Castelo.
  3. O número 2 aplica-se também aos delegados eleitos nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 16º, esgotada a lista dos respetivos suplentes, caso em que o Secretariado convocará nova reunião para eleição do ou dos delegados, em função do número de filiados à data desta reunião.

 

ARTIGO 21º.

Mesa do Congresso

  1. A mesa do congresso é constituída por 3 membros efetivos e 3 suplentes, eleitos individualmente, sendo um presidente, um vice-presidente e um secretário.
  2. O Vice-Presidente coadjuvará e substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
  3. No caso de demissão ou perda de quórum, será eleita nova Mesa do Congresso, com idêntica composição, através de listas completas e nominativas, por escrutínio secreto e sufrágio de maioria simples, mediante proposta do Secretariado ou de um mínimo de 10% dos delegados.

 

ARTIGO 22º.

Regimento do Congresso

  1. O Conselho Geral aprovará, sob proposta do Secretariado, o Regimento, que regulará a disciplina do funcionamento do Congresso e os poderes, atribuições e deveres dos respetivos membros e Comissões.
  2. O Congresso ratificará o Regimento aprovado em Conselho Geral, carecendo qualquer alteração da aprovação por maioria de dois terços dos delegados presentes.

 

ARTIGO 23º.

Tomada de posse

  1. O Presidente da Mesa do Congresso dará posse ao Presidente da Mesa eleito e, seguidamente, este dará posse aos restantes membros da Mesa e aos restantes Órgãos eleitos.
  2. O Presidente da Mesa convocará a primeira reunião do Conselho Geral, no prazo de 90 dias, e nela dará posse aos respetivos membros.

 

SECÇÃO II
Do Conselho Geral

ARTIGO 24º.

Composição do Conselho Geral

  1. O Conselho Geral é o órgão máximo entre Congressos, perante o qual respondem os restantes Órgãos da UGT - Viana do Castelo.
  2. O conselho geral é constituído por membros por inerência e por membros designados e eleitos, num total não inferior a 30, nem superior a 45.
  3. São membros inerentes:
    1. A Mesa do Congresso;
    2. Os membros do Secretariado;
  4. O número de delegados por cada Associação Sindical será de um terço do número total de delegados eleitos e designados presentes no último congresso, arredondando para número superior.
  5. Cada associação sindical filiada tem direito a designar pelo menos um membro para o conselho geral, desde que tenha em funcionamento uma ou mais delegações na área da UGT – Viana do Castelo.
  6. Os trabalhadores diretamente filiados têm o direito a eleger pelo menos um delegado, em reunião convocada pelo secretariado.
  7. O número de delegados designados por cada Associação Sindical é no máximo de 2, sendo os restantes eleitos no respeito pelo método de Hondt.
  8. A qualidade de membro do conselho geral só se considera adquirida após ter sido recebida e aceite pelo presidente da mesa a comunicação de cada associação sindical filiada.
  9. No caso de associações sindicais filiadas após o Congresso, contará o número de associados considerados no ato de adesão e no respeito pelo disposto pelo Regulamento Eleitoral referido no nº5 do artigo 16º dos Estatutos.

 

ARTIGO 25º.

Competência do Conselho Geral

Compete ao Conselho Geral:

  1. Aprovar o Orçamento anual e o Relatório e as Contas do exercício;
  2. Autorizar a realização de despesas não previstas no Orçamento anual;
  3. Decidir dos recursos interpostos de decisões de quaisquer órgãos estatutários e arbitrar os conflitos que eventualmente surjam entre aqueles órgãos;
  4. Realizar inquéritos e proceder à instrução de processos disciplinares ou outros, a pedido de qualquer dos demais Órgãos;
  5. Determinar a menção em ata, suspensão ou expulsão de algum associado ou membro dos Órgãos da UGT - Viana do Castelo, bem como, nos termos do artigo 14º, readmitir o associado que haja sido punido com pena de expulsão;
  6. Nomear um Secretariado Provisório da UGT - Viana do Castelo no caso de falta de quórum do Secretariado, até à realização de novas eleições em Congresso;
  7. Velar pelo cumprimento das decisões do Congresso da UGT - Viana do Castelo;
  8. Velar pelo cumprimento da estratégia político-sindical definida pela UGT-União Geral de Trabalhadores;
  9. Deliberar sobre qualquer das atribuições estatutárias ou sobre quaisquer matérias que não seja da exclusiva competência da UGT - União Geral de Trabalhadores, do Congresso ou de outro órgão estatutário;
  10. Aprovar o Regulamento Eleitoral do Congresso;
  11. Ratificar os pedidos de filiação na UGT - Viana do Castelo aceites pelo Secretariado.

 

ARTIGO 26º.

Reunião do Conselho Geral

  1. O Conselho Geral reúne ordinariamente uma vez por semestre, a convocação do Presidente, por sua iniciativa ou por decisão do Secretariado.
  2. O Conselho Geral reúne extraordinariamente mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa, por decisão do Secretariado, ou a requerimento fundamentado de 20% dos seus membros.
  3. A convocação do Conselho Geral é feita por escrito, com menção da ordem de trabalhos, data, hora e local do seu funcionamento.
  4. O conselho geral será convocado com a antecedência mínima de 8 dias para as reuniões ordinárias e 2 dias para as reuniões extraordinárias.
  5. Tratando-se de reunião extraordinária por motivo de justificada urgência, poderá o Conselho Geral ser convocado com a antecedência mínima de 24 horas.

 

ARTIGO 27º.

Funcionamento do Conselho Geral

  1. A Mesa do Conselho Geral é a Mesa do Congresso.
  2. O Conselho Geral só poderá deliberar validamente desde que estejam presentes a maioria dos seus membros e são tomadas por maioria simples dos presentes, salvo se estes Estatutos dispuserem de modo diferente, tendo o Presidente voto de qualidade.

 

SECÇÃO III
Do Secretariado

 ARTIGO 28º.

Eleição e Composição do Secretariado

  1. O secretariado é o órgão executivo da UGT – Viana do Castelo e é composto por 7 membros efetivos e por um número de suplentes não inferior a 3 nem superior a 7, eleitos em congresso.
  2. O Secretariado é eleito pelo Congresso, por voto secreto, de entre listas completas concorrentes, considerando-se eleita a lista que obtiver a maioria absoluta dos votos expressos.
  3. Se nenhuma lista obtiver aquela maioria, realizar-se-á segundo escrutínio, a que concorrerão as duas listas mais votadas, considerando-se eleita a que obtiver maior número de votos.
  4. O Presidente da UGT - Viana do Castelo é o primeiro da lista eleita.
  5. Sob proposta do presidente eleger de entre os seus membros, obrigatoriamente dois vice-presidentes e um tesoureiro, e opcionalmente outros pelouros.
  6. O Secretariado poderá avocar, como membro, um Secretário Executivo, que funcionará a tempo inteiro.
  7. Os membros que integram a lista poderão ser individuais ou associações sindicais filiadas diferentes, sendo neste caso obrigatoriamente indicados os respetivos representantes.
  8. O Presidente é obrigatoriamente indicado individualmente.
  9. As associações sindicais eleitas poderão substituir a qualquer momento os seus representantes.
  10. As associações sindicais efetivas perderão essa qualidade se o seu representante faltar a três reuniões consecutivas ou a 5 interpoladas e não for, de imediato, substituído.
  11. No impedimento do presidente poder exercer as suas funções, cabe ao mesmo propor ao secretariado o seu substituto.

 

ARTIGO 29º.

Reunião do Secretariado

  1. O Secretariado reúne ordinariamente uma vez por mês, a convocação do Presidente.
  2. O Secretariado reúne extraordinariamente mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento fundamentado de 3 dos seus membros.
  3. A convocação do Secretariado é feita por escrito, com menção da ordem de trabalhos, data, hora e local do seu funcionamento.
  4. O Secretariado será convocado com a antecedência mínima de oito dias.
  5. Tratando-se de reunião extraordinária por motivo de justificada urgência, poderá o Secretariado ser convocado com a antecedência mínima de 24 horas.

 

ARTIGO 30º.

Funcionamento do Secretariado

  1. As deliberações do Secretariado só são válidas estando presentes metade e mais um dos seus membros e são tomadas por maioria simples dos presentes, tendo o Presidente voto de qualidade.
  2. Os membros dos Órgãos respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido.
  3. A UGT - Viana do Castelo obriga-se mediante as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro, podendo este ser substituído por um outro membro do Secretariado por este expressamente designado.
  4. O Presidente, para efeitos do disposto no número anterior, poderá ser substituído por um dos Vice-Presidentes, por si designado.
  5. Das decisões do Secretariado nos termos do número 1, cabe recurso para o Conselho Geral.
  6. O Presidente da Mesa tem o direito de participação, sem direito de voto, nas reuniões do Secretariado e deve ser convidado para integrar as delegações mais importantes da UGT - Viana do Castelo.

 

ARTIGO 31º.

Competência do Secretariado

  1. Compete ao Secretariado:
    1. Propor e executar o Programa de Ação e o Orçamento;
    2. Informar-se junto das associações sindicais filiadas sobre os aspetos da sua atividade sindical;
    3. Representar a UGT - Viana do Castelo em juízo e fora dele;
    4. Administrar os bens e serviços e gerir os fundos da UGT - Viana do Castelo;
    5. Definir e executar orientações para a atividade corrente da União;
    6. Fixação das Quotizações sindicais;
    7. Dirigir e coordenar toda a atividade sindical, em conformidade com a estratégia político-sindical definida pelo Congresso, com as deliberações do Conselho Geral e com as resoluções e orientações emanadas dos Órgãos da UGT-União Geral de Trabalhadores;
    8. Realizar e fazer cumprir os princípios fundamentais e os fins sociais contidos nos Estatutos;
    9. Admitir ou recusar o pedido de filiação de qualquer associação sindical ou trabalhador em nome individual, nos termos dos Estatutos;
    10. Elaborar e apresentar ao Conselho Geral, até 30 de Abril, o Relatório e Contas do exercício anterior e, até 31 de Dezembro, o Orçamento para o ano seguinte;
    11. Apresentar à UGT-União Geral de Trabalhadores o Relatório e Contas do exercício anterior e o Orçamento para o ano seguinte, no prazo de 30 dias após a respetiva aprovação pelos órgãos competentes;
    12. Propor ao Conselho Geral a instauração dos processos da competência deste;
    13. Zelar pelo bom nome da UGT - Viana do Castelo e da UGT-União Geral de Trabalhadores;
    14. Deliberar, em geral, sobre os aspetos da vida sindical que, em conformidade com os princípios sindicais democráticos, visem garantir os interesses e os direitos dos trabalhadores.
  2. Compete em especial ao Secretariado arbitrar qualquer conflito entre as associações sindicais filiadas, nos termos do Regulamento para tal elaborado, a aprovar em Conselho Geral.

 

SECÇÃO IV
Do Conselho Fiscalizador de Contas

 ARTIGO 32º.

Composição do Conselho Fiscalizador de Contas

  1. O Conselho Fiscalizador de Contas da UGT - Viana do Castelo é composto por 3 membros efecivos e 2 suplentes, eleitos individualmente, sendo seu Presidente o primeiro elemento da lista mais votada.
  2. Na sua primeira reunião o Conselho Fiscalizador de Contas elegerá de entre os seus membros um Vice-Presidente.
  3. O Vice-Presidente coadjuvará e substituirá o Presidente nas suas ausências ou impedimentos.

 

ARTIGO 33º.

Competências do Conselho Fiscalizador de Contas

Compete ao Conselho Fiscalizador de Contas:

  1. Examinar regularmente a contabilidade da UGT - Viana do Castelo;
  2. Elaborar semestralmente um parecer sobre a contabilidade da UGT – Viana do Castelo, apresentando-o ao conselho geral;
  3. Dar parecer, no prazo de 15 dias, sobre o projeto de proposta do Relatório e Contas anual apresentado pelo Secretariado, a submeter posteriormente ao Conselho Geral;
  4. Pedir e examinar, sempre que o entender necessário, toda a documentação relacionada com o exercício da sua atividade;
  5. Garantir a existência e manutenção de uma correta e clara escrita contabilística da UGT - Viana do Castelo;
  6. Participar, sem direito de voto, no Congresso.

 

ARTIGO 34º.

Modo de eleição do Conselho Fiscalizador de Contas

O Conselho Fiscalizador de Contas é eleito pelo Congresso, de entre listas completas nominativas concorrentes, por voto secreto, segundo o princípio da representação proporcional, pelo método de Hondt.

 

ARTIGO 35º.

Reunião e Funcionamento do Conselho Fiscalizador de Contas

  1. O Conselho Fiscalizador de Contas reúne, ordinariamente, a convocação do seu Presidente para desempenho das atribuições previstas no artigo 33º. e pelo menos semestralmente, e, extraordinariamente, a solicitação do Conselho Geral, do Secretariado ou da maioria dos seus membros.
  2. As deliberações do Conselho Fiscalizador de Contas só são válidas estando presentes metade e mais um dos seus membros e são tomadas por maioria simples dos presentes, tendo o Presidente voto de qualidade.

 

SECÇÃO V
Das Disposições Comuns

ARTIGO 36º

Elegibilidade

Só poderão ser eleitos para os Órgãos, incluindo o Congresso, as associações sindicais filiadas ou os respetivos filiados, no pleno uso dos seus direitos e que exerçam a sua atividade na área da UGT – Viana do Castelo, bem como os filiados individuais, com a quotização em dia.

 

ARTIGO 37º.

Igualdade de Género

  1. Nos Órgãos e estruturas de decisão da UGT – Viana do Castelo, a representação dos homens e das mulheres deve fazer-se de uma forma equilibrada, com o objetivo de se vir a atingir uma real parceria entre os dois sexos, de modo que sejam o reflexo da composição dos associados integrados nas associações sindicais filiadas.
  2. Para efeitos do disposto no número anterior:
    1. As associações sindicais filiadas, na sua representação ao Congresso e ao Conselho Geral, deverão procurar que pelo menos 30% dos delegados pertençam a cada um dos sexos;
    2. Pelo menos 30% dos membros eleitos do Secretariado devem pertencer a cada um dos sexos;
    3. Pelo menos um membro do Secretariado de cada um dos sexos exercerá as funções de Presidente ou Vice-Presidente.

 

ARTIGO 38º.

Mandatos

  1. A duração dos mandatos será de 4 anos.
  2. O Presidente e restantes membros eleitos do Secretariado não podem ser eleitos para o respetivo cargo mais de duas vezes consecutivas.
  3. O Congresso poderá autorizar, por maioria de dois terços, mais um mandato.

 

ARTIGO 39º.

Suspensão e renúncia do mandato

  1. Os membros dos Órgãos da UGT – Viana do Castelo podem suspender, justificadamente, o seu mandato por um máximo de seis meses.
  2. A suspensão do mandato do titular de qualquer Órgão da UGT – Viana do Castelo, deve ser requerida, fundamentadamente, para o Presidente do respectivo Órgão, e só produz efeitos após ter sido por este deferida, com a indicação expressa dos limites temporários do período de suspensão autorizada.
  3. No caso de se tratar de um pedido de suspensão do Presidente de um Órgão da UGT – Viana do Castelo o requerimento fundamentado será apresentado ao Conselho Geral, que decidirá.
  4. Em caso de renúncia, esta só produzirá efeitos após o pedido, devidamente fundamentado, ter sido apresentado nos termos dos números anteriores, ou ao Presidente do Órgão respetivo ou ao Presidente da UGT – Viana do Castelo, competindo ao órgão ao qual pertence o titular do mandato propor ao Conselho Geral a substituição, de entre os restantes membros da lista, através da qual foram eleitos e, sempre que possível, designando um elemento da mesma associação sindical.
  5. Em caso de suspensão ou renúncia do Presidente da UGT – Viana do Castelo, o Conselho Geral decidirá na sua primeira reunião quem os substituirá em termos provisórios ou definitivos.

 

ARTIGO 40º.

Incompatibilidades

  1. Os membros do Conselho Fiscalizador de Contas não poderão integrar nenhum outro Órgão da UGT – Viana do Castelo.
  2. Não podem ainda exercer cargos sindicais ou de sua representação os membros que exerçam funções incompatíveis com a autonomia da UGT – Viana do Castelo.
  3. Cabe ao Conselho Geral, sob proposta do Secretariado, decidir acerca das incompatibilidades para o exercício de atividade do titular de qualquer Órgão da UGT – Viana do Castelo.

 

ARTIGO 41º.

Direitos e deveres dos membros dos Órgãos da UGT – Viana do Castelo

  1. São direitos dos membros dos Órgãos da UGT – Viana do Castelo:
    1. Participar e ser informados de todas as atividades da sua área de competência;
    2. Ser reembolsados de qualquer prejuízo material que lhes advenha do exercício dos seus cargos, desde que devidamente provado e previamente autorizado.
  2. São deveres dos membros dos Órgãos da UGT – Viana do Castelo:
    1. Observar e fazer cumprir os Estatutos e Regulamentos da UGT – Viana do Castelo, bem como as orientações e resoluções dos Órgãos da UGT- União Geral de Trabalhadores;
    2. Responder solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido;
    3. Exercer com zelo, assiduidade e dedicação os cargos para que foram eleitos.

 

ARTIGO 42º.

Perda de mandato

  1. Perdem o mandato no Órgão UGT – Viana do Castelo para o qual tenham sido eleitos, os membros que:
    1. Venham a ser declarados abrangidos por alguma situação de incompatibilidades, nos termos do artigo 40º destes Estatutos;
    2. Não tomem posse do cargo para que foram eleitos ou faltem, reiteradamente, às sessões do respetivo Órgão;
    3. Tenham sido sancionados com uma das penas disciplinares das alíneas b), c) ou d) do nº1 do artigo 49º.
  2. Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o Conselho Geral, sob proposta do Secretariado, aprovará um Regulamento de Funcionamento dos Órgãos da UGT – Viana do Castelo.
  3. Compete ao Conselho Geral decidir e declarar a perda do mandato de qualquer titular de um Órgão da UGT – Viana do Castelo.

 

ARTIGO 43º

Reserva de competência

São nulos e de nenhum efeito os actos praticados por qualquer Órgão estatutário que sejam da competência de outro Órgão, salvo por delegação ou ratificação deste.

 

ARTIGO 44º

Actas

Das reuniões dos Órgãos serão elaboradas as respectivas atas.

 

CAPÍTULO V
Do regime patrimonial

ARTIGO 45º.

Princípios gerais

  1. A UGT – Viana do Castelo possuirá contabilidade própria, devendo, por isso, o Secretariado criar os livros adequados justificativos das receitas e despesas e o inventário dos seus bens patrimoniais.
  2. Qualquer associação filiada tem o direito de requerer ao Secretariado os esclarecimentos respeitantes à contabilidade, no relativo à mesma associação.
  3. Sem prejuízo dos atos de fiscalização atribuídos ao Conselho Fiscalizador de Contas, o Conselho Geral poderá requerer uma peritagem às contas por entidade estranha à UGT – Viana do Castelo.
  4. O Conselho Fiscalizador de Contas da UGT-União Geral de Trabalhadores tem o direito de realizar atos de fiscalização relativamente às contas da UGT – Viana do Castelo.

 

ARTIGO 46º.

Receitas

  1. Constituem receitas da UGT – Viana do Castelo:
    1. As verbas atribuídas pela UGT-União Geral de Trabalhadores, nos termos dos seus Estatutos;
    2. As provenientes das quotizações;
    3. As provenientes das iniciativas organizadas pela UGT – Viana do Castelo para o efeito;
    4. As provenientes de doações ou legados.
  2. Serão recusadas quaisquer atribuições, subsídios ou apoios financeiros feitos voluntariamente por entidade alheia à UGT-União Geral de Trabalhadores e à UGT – Viana do Castelo, sempre que deles resulte o desígnio de subordiná-la ou por qualquer forma interferir no seu funcionamento.

 

ARTIGO 47º.

Aplicação das receitas

  1. As receitas são obrigatoriamente aplicadas na realização dos fins estatutários e no pagamento das despesas e encargos resultantes da atividade da UGT – Viana do Castelo.
  2. São nulos e de nenhum efeito os atos praticados por algum dos Órgãos estatutários ou seus membros que afetem os fundos sociais ou os bens patrimoniais da UGT – Viana do Castelo a fins estranhos aos das suas atribuições.

 

CAPÍTULO VI
Do regime disciplinar

ARTIGO 48º.

Poder disciplinar

O poder disciplinar reside no Conselho Geral, que é o órgão competente para dirimir os conflitos entre os Órgãos da UGT – Viana do Castelo, aplicar as penas disciplinares aos membros dos Órgãos da UGT – Viana do Castelo e julgar, sob proposta do Secretariado, as infrações por parte dos filiados aos Estatutos, Regulamentos e deliberações dos Órgãos da UGT – Viana do Castelo.

 

ARTIGO 49º.

Penas disciplinares

  1. Aos filiados e aos membros dos Órgãos da UGT – Viana do Castelo poderão ser aplicadas, consoante a gravidade da falta cometida, as seguintes penas disciplinares:
    1. Menção em acta;
    2. Suspensão até 180 dias;
    3. Demissão;
    4. Expulsão.
  2. Incorrem na pena de menção em ata os filiados ou membros dos Órgãos da UGT – Viana do Castelo que, injustificadamente, não cumpram algum dos deveres estabelecidos nos artigos 12º e 41º.
  3. Incorrem na pena de suspensão os filiados ou os membros dos Órgãos da UGT – Viana do Castelo que reincidam na infração prevista no número anterior.
  4. Incorrem na pena de expulsão ou demissão os filiados ou os membros dos Órgãos da UGT – Viana do Castelo que:
    1. Pratiquem a violação sistemática dos Estatutos e Regulamentos da UGT – Viana do Castelo;
    2. Não acatem as deliberações legítimas dos Órgãos estatutários da UGT – Viana do Castelo;
    3. Pratiquem atos contrários aos princípios do sindicalismo democrático contidos nos Estatutos da UGT – Viana do Castelo e nos Estatutos e Declaração de Princípios da UGT- União Geral de Trabalhadores.

 

ARTIGO 50º.

Garantias de defesa

  1. Nenhuma pena será aplicada aos membros dos Órgãos da UGT – Viana do Castelo sem que seja instaurado o correspondente processo pelo Secretariado.
  2. Instaurado o processo, será enviada ao arguido, por carta registada com aviso de receção, nota de culpa discriminando os fatos de que é acusado e indicando as normas violadas.
  3. O arguido poderá contestar por escrito a nota de culpa no prazo de vinte dias após a receção da carta registada e requerer todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade, bem como apresentar testemunhas no prazo de dez dias.
  4. A falta de resposta no prazo indicado implica a presunção da verdade dos factos.

 

ARTIGO 51º.

Prescrição

A iniciativa do procedimento disciplinar prescreve no prazo de 90 dias após os factos serem conhecidos, salvo por fatos que constituam, simultaneamente, ilícito penal.

 

CAPÍTULO VII
Das disposições finais

ARTIGO 52º.

Direitos dos membros dos Órgãos da UGT- União Geral de Trabalhadores

  1. O Secretário-geral da UGT – União Geral de Trabalhadores, ou quem o represente, tem direito de participação no Congresso, Conselho Geral ou Secretariado da UGT – Viana do Castelo, sem direito de voto.
  2. O Presidente da UGT-União Geral de Trabalhadores, ou quem o represente, tem direito de participação no Congresso e no Conselho Geral da UGT – Viana do Castelo, sem direito de voto.
  3. Os Vice-Presidentes, os Secretários Gerais Adjuntos e os restantes membros do Secretariado Executivo da UGT-União Geral de Trabalhadores, têm o direito de participação no Congresso da UGT – Viana do Castelo, sem direito de voto.
  4. O Presidente do Conselho Fiscalizador de Contas da UGT- União Geral de Trabalhadores, ou quem o substituir, tem o direito de participação nas reuniões do Conselho Fiscalizador de Contas UGT – Viana do Castelo, sem direito de voto.
  5. Para efeitos do disposto nos números anteriores deverão ser enviadas aos membros as convocatórias das reuniões e cópia das atas, logo que aprovadas.
  6. O Secretário-geral da UGT-União Geral de Trabalhadores, mediante prévia decisão do Secretariado Nacional da UGT-União Geral de Trabalhadores, poderá convocar qualquer reunião dos Órgãos Estatutários da UGT – Viana do Castelo, se não estiverem a ser cumpridos os prazos estatutários de convocação.

 

ARTIGO 53º.

Alteração dos Estatutos

  1. Os Estatutos só poderão ser alterados pelo Congresso desde que esta matéria conste expressamente da ordem de trabalhos e as alterações tenham sido distribuídas às associações sindicais filiadas e aos representantes eleitos para o Conselho Geral dos trabalhadores filiados em nome individual com a antecedência mínima de 20 dias.
  2. As deliberações relativas à natureza e âmbito, princípios fundamentais, composição do Congresso, enumeração dos Órgãos e modo de eleição dos Órgãos e dissolução da UGT – Viana do Castelo são tomadas por decisão favorável de, pelo menos, dois terços dos delegados presentes e as relativas às restantes matérias dos Estatutos são tomadas por decisão favorável da maioria absoluta dos delegados.

 

ARTIGO 54º.

Dissolução da UGT- VIANA DO CASTELO

  1. A dissolução da UGT- VIANA DO CASTELO, só poderá efetuar-se por deliberação do Congresso convocado expressamente para o efeito, desde que aprovada por dois terços dos votos dos delegados.
  2. No caso de dissolução, o Congresso definirá os precisos termos em que ela se processará e os bens da UGT – Viana do Castelo, cumpridos os requisitos legais, reverterão para a UGT-União Geral de Trabalhadores.

 

ARTIGO 55º.

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos pelo Conselho Geral.

 

ARTIGO 56º.

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor imediatamente após a sua aprovação.

 

Anexo
Regulamento de Tendências

 Art. 1.º

(Direito de Organização)

  1. Aos trabalhadores abrangidos, a qualquer título, no âmbito da UGT – Viana do Castelo, é reconhecido o direito de se organizarem em tendências politico-sindicais.
  2. O reconhecimento de qualquer tendência político-sindical é da competência exclusiva do Congresso.

 

Art. 2.º

(Conteúdo)

As tendências constituem formas de expressão sindical própria, organizadas na base de determinada conceção política, social ou ideológica e subordinadas aos princípios democráticos dos Estatutos da UGT – Viana do Castelo e dos Estatutos e Declaração de Princípios da UGT – União Geral de Trabalhadores.

 

Art. 3.º

(Âmbito)

Cada tendência é uma formação integrante da UGT – Viana do Castelo, de acordo com o princípio da representatividade, sendo, por isso, os seus poderes e competências, exercidos para a realização dos fins estatutários desta.

 

Art. 4.º

(Constituição)

  1. A constituição de cada tendência efetua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente do Congresso, assinada pelos Delegados ao Congresso que a compõem, com indicação da sua designação, bem como o nome e qualidade de quem a representa.
  2. Só serão reconhecidas as tendências com pelo menos 5% dos Delegados ao Congresso da UGT – Viana do Castelo.

 

Art. 5.º

(Representatividade)

  1. A representatividade das tendências é a que resulta da sua expressão eleitoral em Congresso.
  2. O voto de cada trabalhador é livre, não estando sujeito à disciplina da tendência que o representa.
  3. Do mesmo modo, os trabalhadores que integrem os órgãos estatutários UGT – Viana do Castelo não estão subordinados à disciplina das tendências, agindo com total isenção.

 

Art. 6.º

(Associação)

Cada tendência pode associar-se com as demais para qualquer fim estatutário, no Congresso ou fora dele.

 

Art. 7.º

(Direitos e Deveres)

  1. As tendências, como expressão do pluralismo sindical, devem contribuir para o reforço da unidade democrática de todos os trabalhadores.
  2. As tendências têm o direito:
    1. A ser ouvidas pelo Secretariado sobre as decisões mais importantes da UGT – Viana do Castelo, em reuniões por este convocadas ou a solicitação dos Órgãos da tendência;
    2. A exprimir as suas posições nas reuniões do Congresso, Conselho Geral e Secretariado, através dos membros dos mesmos Órgãos;
    3. A propor listas para as eleições aos Órgãos, nos termos fixados nestes Estatutos ou nos estatutos das associações sindicais filiadas.
  3. Para realizar os fins da democracia sindical devem, nomeadamente, as tendências:
    1. Apoiar as ações determinadas pelos órgãos estatutários da UGT – Viana do Castelo;
    2. Desenvolver, junto dos trabalhadores que representam, ações de formação politico-sindical e de esclarecimento dos princípios do Sindicalismo Democrático;
    3. Impedir a instrumentalização político-partidária dos sindicatos;
    4. Evitar quaisquer atos que possam enfraquecer o Movimento Sindical.

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